Termos de Uso

Identificação e contato

O PADRAODAOBRA é operado por Guilherme Pereira de Paula, com endereço para contato na Travessa Rafael Aparecido Gregorio, 159, Jardim Josely, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08590-455, Brasil.

O canal eletrônico oficial para suporte, contratação, cancelamento, arrependimento e privacidade é padraodaobra@gmail.com.

O que é o PADRAODAOBRA

O PADRAODAOBRA é uma plataforma web instalável com dois contextos de trabalho integrados:

• Orçamento: organiza o escopo informado pelo usuário e gera referências de preço, repasse e prazo exclusivamente para mão de obra.
• Obra: parte de um orçamento que o próprio usuário declara como aceito e reúne combinado, organização, pessoas, ordens de serviço, medições, mudanças de escopo, ocorrências, compromissos financeiros, conferência e entrega.

O PADRAODAOBRA não calcula material nem multiplica dimensões para descobrir áreas ou volumes. O usuário deve informar as medidas finais já calculadas, na unidade correta, e conferir o resultado antes de negociar ou registrar uma execução.

Os resultados são referências de apoio, não cotações nem promessas. O PADRAODAOBRA não substitui vistoria técnica, contrato, projeto, ART/RRT, laudo técnico, responsável técnico, engenheiro, arquiteto, contador ou advogado.

Cadastro e conta

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com nome, e-mail, celular e senha. O e-mail é confirmado por um código de verificação enviado no cadastro. O celular é usado para identificação da conta, prevenção de cadastros duplicados ou abuso e não é usado para SMS de marketing. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda da sua senha.

O serviço é destinado a profissionais maiores de 18 anos. Cada conta é individual e o acesso é isolado por usuário.

Entrada por voz

Quando disponível no dispositivo, o microfone transforma uma gravação curta em texto para preencher o campo de trabalho. O áudio não envia a ação automaticamente: a transcrição aparece primeiro para revisão, correção ou complemento do usuário.

A transcrição é executada no ambiente do PADRAODAOBRA, sem serviço externo de voz. O arquivo de áudio é temporário e removido ao fim do processamento. Apenas o texto confirmado pelo usuário integra a conversa quando ele decide enviá-lo.

Ruído, dicção, microfone, navegador e limitações do reconhecimento podem produzir erros. Números, medidas, unidades, serviços e intenção de executar ou repassar devem ser conferidos antes do envio.

Limitações das estimativas

As estimativas são referenciais e podem variar conforme o local, o tipo e a complexidade do serviço, a região, as condições de execução, a modalidade de equipe e as informações fornecidas pelo usuário.

Serviços estruturais, em altura, telhado, fachada, andaime, elétrica energizada, espaço confinado ou local de risco exigem avaliação técnica própria.

A decisão final, a negociação, o contrato, as medidas informadas e a execução do serviço permanecem sob responsabilidade do usuário, sem afastar as responsabilidades legais que não possam ser excluídas.

Planos, pagamento e ciclo de acesso

Os planos Start, Pro e Premium podem ser contratados como assinatura mensal com renovação automática pelo Mercado Pago. Antes do redirecionamento, o usuário precisa confirmar expressamente que entendeu a periodicidade, o valor e o cancelamento das cobranças futuras.

O cadastro recebe 5 usos gratuitos únicos. Eles não se renovam e permanecem disponíveis até serem consumidos ou substituídos pelo primeiro ciclo pago.

A primeira cobrança aprovada inicia um novo ciclo mensal, substitui eventual saldo gratuito restante e libera a quantidade de orçamentos do plano escolhido. Os usos gratuitos não são somados à franquia paga. Cada nova cobrança mensal aprovada reinicia o contador do ciclo; usos não consumidos não se acumulam. Uma autorização de assinatura sem pagamento aprovado não libera saldo.

Durante um ciclo pago ativo, o acesso aos contextos Obra e voz integra a assinatura e não consome usos de orçamento. O esgotamento da franquia de orçamentos não encerra essas funções antes do fim do período pago. Em avaliação ou gratuidade, o acesso comercial se encerra quando não houver uso gratuito restante.

O Mercado Pago processa e administra o meio de pagamento. O PADRAODAOBRA não recebe nem armazena o número completo do cartão nem o código de segurança; guarda somente identificadores, valores, datas, estados e registros mínimos necessários para liberar o acesso, conciliar cobranças, prevenir fraude e atender o usuário.

Ciclos avulsos adquiridos antes desta versão continuam válidos até seu próprio vencimento e não são convertidos automaticamente em assinatura. Nenhum cliente antigo é cobrado de forma recorrente sem nova contratação e aceite explícito.

Ao alterar o plano de uma assinatura ativa, o saldo corrente é preservado e o novo plano e valor passam a valer na próxima cobrança aprovada. O valor vigente sempre é mostrado antes da confirmação.

Um checkout iniciado e ainda não pago pode ser retomado ou cancelado no próprio PADRAODAOBRA. O cancelamento encerra primeiro o link no Mercado Pago e, após a confirmação, libera a escolha de outro plano. Checkouts não concluídos expiram automaticamente em até 24 horas; nenhuma autorização sem pagamento aprovado libera usos.

Clientes com assinatura mensal ativa podem comprar pacotes avulsos de 10 usos extras pelo valor exibido no checkout (atualmente R$ 19,00), até o limite de duas compras por ciclo. A cobrança é única, não cria outra assinatura e não altera a data da renovação mensal.

Usos extras pagos e créditos compensatórios concedidos pelo suporte valem somente até o fim do ciclo mensal em que foram liberados. Eles não se acumulam, não são transferidos para o ciclo seguinte e não postergam a renovação. A data exata de vencimento é exibida antes da compra.

O checkout de usos extras também pode ser retomado ou cancelado no painel e possui validade limitada a 24 horas ou ao fim do ciclo, o que ocorrer primeiro. Se um pagamento for confirmado pelo provedor depois do encerramento válido do checkout, nenhum uso é liberado e o PADRAODAOBRA solicita o reembolso integral; eventual falha do provedor fica sinalizada para revisão administrativa.

O upgrade ou downgrade entre Start, Pro e Premium não gera cobrança nem devolução proporcional no meio do ciclo: o saldo atual é preservado e o novo plano e valor passam a valer somente na próxima cobrança mensal aprovada.

Cancelamento e reembolso

• O usuário pode cancelar a renovação em Plano e uso. O PADRAODAOBRA solicita o cancelamento ao Mercado Pago e interrompe cobranças futuras.
• O cancelamento não é reembolso: o acesso já pago permanece até o fim do período indicado no painel, salvo se a cobrança for reembolsada.
• Na contratação online, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser registrado pelo botão Solicitar reembolso, em Plano e uso, ou pelo suporte. O sistema confirma o registro e preserva a data da solicitação; o reembolso é processado pelo Mercado Pago e encerra o acesso correspondente.
• Se uma renovação não for aprovada, o Mercado Pago poderá realizar novas tentativas. Nenhum novo ciclo é liberado até a confirmação de uma cobrança aprovada; o período já pago não é apagado antes do vencimento.
• Cancelar o plano não exclui a conta. Ao pedir a exclusão da conta, o sistema tenta primeiro cancelar qualquer renovação ativa; se o provedor estiver indisponível, a exclusão é interrompida para evitar uma cobrança sem conta acessível.

Uso aceitável e propriedade

É proibido abusar do serviço, usar automação não autorizada, tentar burlar os limites de uso, fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o sistema, ou usar a plataforma para fins ilícitos.

A lógica, o motor de cálculo, as tabelas de referência e a marca PADRAODAOBRA pertencem ao seu titular. O usuário recebe uma licença de uso pessoal e intransferível, não a propriedade do sistema.

Suporte

O suporte é feito pelo painel da própria conta (seção de chamados) e pelo e-mail oficial padraodaobra@gmail.com, em horário comercial (segunda a sexta, das 12h às 16h).

Chamados enviados pelo painel recebem confirmação e protocolo imediatamente. As mensagens enviadas fora do horário ficam registradas, e a manifestação do PADRAODAOBRA é encaminhada em até cinco dias. As respostas ficam disponíveis na conta do usuário.

Avaliações, críticas e sugestões podem ser classificadas para triagem e usadas na melhoria do produto. A classificação inicial apenas organiza a fila interna; nenhuma alteração automática de plano, cobrança, acesso ou cálculo é realizada a partir de um feedback.

Disponibilidade, erros e responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com esforço de disponibilidade. Pode haver falhas temporárias, manutenção ou indisponibilidade. Em caso de erro, o usuário deve tentar novamente em instantes ou solicitar suporte.

Para diagnosticar falhas e melhorar os motores, textos enviados e respostas geradas podem integrar registros operacionais de acesso restrito, conforme a Política de Privacidade. O usuário deve evitar inserir dados pessoais desnecessários de terceiros. Esses registros são removidos quando a conta é excluída, ressalvadas obrigações legais.

Por ser uma ferramenta de apoio à decisão e à gestão, o PADRAODAOBRA não garante o resultado comercial ou técnico de uma obra. A cobrança, a contratação, a conferência das informações, a execução, o prazo e a segurança do serviço permanecem sob responsabilidade do usuário e dos profissionais legalmente responsáveis, sem excluir direitos e responsabilidades previstos em lei.

Segurança e uso indevido

O PADRAODAOBRA pode bloquear, suspender ou encerrar o acesso em caso de abuso, fraude, spam, tentativa de invasão, violação destes termos ou uso indevido, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para questões relativas à relação de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Atualizações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, nas práticas operacionais ou em obrigações legais. A versão vigente é indicada pela data de última atualização.

Última atualização: 8 de setembro de 2026.